Legislação de Estágio

Última modificação: Segunda-feira, 22 de março de 2021

Leis Nacionais:

• Lei nº 11.788/2008 – dispõe sobre o estágio de estudantes;
• Lei nº 9.394/1996 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Regulamentos Internos:

• Regulamento de Estágio dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG;
• Regulamento de Estágio dos cursos de Graduação do CEFET-MG;

Cartilha:

• Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – tem como objetivo orientar estudantes e instituições de ensino, a respeito das inovações trazidas pela nova lei;